Nelson Nahin não pode ser candidato !

CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. PARENTESCO. TERCEIRO MANDATO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. É inelegível o atual titular do Poder Executivo, se, no mandato anterior, o cargo fora ocupado por seu parente, no grau referido no § 7º do art. 14 da

Constituição Federal, ainda que este tenha assumido o cargo por força de decisão judicial e não tenha exercido todo o mandato. A eventual circunstância de

vir o atual Prefeito a ser reeleito configuraria o terceiro mandato consecutivo circunscrito a uma mesma família e num mesmo território. (Precedentes:

Consultas nos 1.433, Rel. Min. José Augusto Delgado, DJ de 28.9.2007; 1.067, Relª. Minª. Ellen Gracie Northfleet, DJ de 21.6.2004; 934, Relª. Minª. Ellen

Gracie Northfleet, DJ de 9.3.2004). (Resolução-TSE nº 22.768/2008, rel. min. Felix Fischer)

Demais manifestações a esse respeito, a título de exemplo, constam do Acórdão nº 29.184, rel. Min. Joaquim Barbosa, da Resolução TSE nº 21.790/2004, rel.

Min. Carlos Veloso e dos RESPEs nº 34.243, nº 32.528, nº 29800, nº 31.979, nº 29.184 e nº 29.191.

Deve-se, por último, atentar para o fato de que a existência de união estável também caracteriza o parentesco, conforme as decisões já prolatadas pelo TSE: