“Governo Rosinha agiu em todos os níveis de pecado”

Da Redação | Rio+ | 14/09/2007 12h37

O relatório final da CPI da Srrecadação, aprovado pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), apurou que houve sonegação de ICMS durante o período de 2003 a 2006, na gestão da governadora Rosinha Matheus no estado do Rio de Janeiro. Segundo o documento de 253 páginas, o excesso de incentivos fiscais concedidos no período pode ter causado um rombo de R$ 1,4 bilhão aos cofres estaduais. O relatório também aponta uma ausência de controle e de inteligência fiscal na secretaria de receita.

“Muitas foram as causas. A primeira foi o excesso destes incentivos. Tanto isso é verdade que o próprio governador Sérgio Cabral revogou, há 30 dias e por decreto, 104 destes incentivos fiscais”, disse o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), presidente da CPI, em entrevista a Sidney Rezende na CBN. “A conseqüência destes excessos foi um menor recolhimento de ICMS. Mas aconteceram outros problemas bastante graves e fortes. A Secretaria de Fazenda (na época, Secretaria de Receita) não completou seu processo de informatização e por isso, tanto as multas emitidas quanto os recursos dessas multas, que seriam julgados na junta de revisão fiscal e no conselho contribuinte não tiveram agilidade necessária, e muitos processos prescreveram, se perdendo aí outros tantos milhões de reais”, relatou.

O relatório indica ainda a participação consciente de fiscais no processo de sonegação. Neste caso específico, suas participações pela inação. “Eles postergaram a fiscalização que deveria haver, e por conseqüência, possibilitaram a prescrição do crime tributário de sonegação. Uma das hipóteses é de que tenham recebido dinheiro para isso, que precisa ser investigada”, disse Rocha.

Segundo o deputado, um dos motivos da improbidade dos fiscais é a falta de renovação do quadro da secretaria da Receita, sem concursos desde 1986, o que teria causado a aposentadoria de muitos funcionários no decorrer do tempo e o esvaziamento do órgão. “Isso também ocorre com os funcionários fazendários. Há uma carência muito grande de quadros competentes de fiscais e fazendários renovados. As barreiras fiscais do estado funcionam precariamente”, disse Rocha.“Eu diria que uma funciona precariamente, a de Angaqui, em Resende, enquanto outras nem funcionam”, acrescentou.

O deputado também apontou a incompetência, aliada à má fé, como fator que mais prejudicou o funcionamento tributário na administração de Rosinha. “Muitas decisões de caráter tributário foram tomadas de maneira errada, sem tomar uma avaliação concreta da repercussão dessas decisões na arrecadação do ICMS, principalmente na área de substituição tributária de petróleo e de combustível em geral”, disse Rocha. “Acho que o governo Rosinha agiu em todos os níveis de pecados. Quando se associa a incompetência e as decisões tributárias erradas por dolo ou má fé vai gerar sonegação e corrupção. O resultado é danoso da mesma forma, é a perda de receita e se propiciar que esquemas ilícitos se estruturem”, acusou. “O rombo detectado foi de R$ 1,4 bilhão, envolvendo a parte de incentivo fiscal e ICMS. Mas a parte da incompetência aliada à sonegação e, em alguns casos, corrupção pode no valor global do quadriênio ter dado um prejuízo de R$ 1 bilhão, seguramente.”

Rocha não acredita que a aprovação das contas da governadora pelo TCE possa impedir as investigações. “O Tribunal de Contas fiscaliza a receita de uma forma geral. Agora, com as irregularidades detalhadas, isso vai gerar uma série de inspeções especiais em cada uma dessas áreas para exatamente para apurar perdas e responsabilidades. É o que propõe o próprio relatório da CPI. As contas aprovadas foram as da governadora, mas não dos gestores. São dois procedimentos distintos. É o balanço do cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, mas não liquida a responsabilidade dos secretários e administradores de empresa”, disse.

Ainda conforme informações do deputado, o relatório será encaminhado na próxima semana para o MP estadual, o TCE, e ao governador. O relatório também seguirá para a Polícia Federal e Banco Central, para que se investigue sonegações e lavagem de dinheiro, e até mesmo ligações com o narcotráfico. As recomendações da CPI são de que o Ministério Público (MP) estadual e federal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Procuradoria geral do Estado, Polícia Federal, Banco Central e as secretarias estaduais de Fazenda e de Segurança Pública investiguem as empresas Embratel, Intelig, Esso, Shell, Ipiranga, American Virginia Tabacos, Ale e Nacional sejam investigadas. O documento também solicita que seja apurado o envolvimento de seis fiscais da Receita, acusados de favorecerem estas empresas.